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Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Ofício Circular n.º 7/2019Pré-Reforma
- Decreto Regulamentar n.º 2/2019 de 5 de fevereiro -Pré reformaEstabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
- Decreto-Lei n.º 6/2019 14 de janeiroAlteração à Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasAlteração ao Estatuto da Aposentação
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Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira.
- Ofício Circular n.º 61/2018Registo criminal dos trabalhadores da Secretaria Regional de Educação cujas funções envolvam contacto regular com menores
- Lei nº 18/2016, de 20/6
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. - Lei nº 84/2015, de 7/8 – Primeira alteração à LGTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
- Lei nº 35/2014, de 20/06 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em vigor desde 1 agosto 2014)
