- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2/12
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. - Portaria de Extensão n.º 2/2010 de 18 Janeiro
Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS’s (em vigor na RAM). - CCT publicado no JORAM nº 24 de 17/12/2009, III Série
(alteração salarial e outros) - CCT publicado no JORAM nº 2 de 17/1/2008, III Série
(alteração salarial e outros) - Boletim de Trabalho e Emprego nº 26/2006 de 15 Julho
Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS’s.
