Estatuto da Carreira Docente (Nacional)

  • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2019 de 15 de marçoRegula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.
  • Portaria n.º 45/2019 de 4 de fevereiroIdentifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018 -2019
  • Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio
    Reposicionamento no escalão da carreira docente, do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo ECD.
  • Portaria nº 29/2018, de 23/01
    Regras relativas ao preenchimento de vagas para progressão ao 5º e 7º escalões da carreira docente.
  • Lei nº 16/2016, de 17/06
    Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).
  • Portaria nº 15/2013, de 15 janeiro
    Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro;
  • Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
    Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
  • Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
    Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
  • Portaria nº 1333/2010, de 31/12
    Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
  • Decreto Regulamentar nº5/2010, de 24/12
    introduz alterações aos Suplementos remuneratórios atribuidos no exercício de cargos de director, subdirector e adjuntos. Revoga o Decreto Regumamentar nº1-B/2009, de 05/01.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23/06
    regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente (Revogado pelo Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro).
  • Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30/09
    Procede à nona alteração do ECD, à terceira alteração do diploma  que regulamenta o recrutamento e selecção de pessoal docente e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24/6 que regulamentou a prova pública dos docentes dos quadros da rede do ME.
  • Portaria n.º 967/2009, de 25/08
    Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 07/09 e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20/11, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 04/03.
  • Portaria n.º 966/2009, de 25/08
    adita uma alínea g) ao n.º 4 da Portaria n.º 343/2008, de 30/04 que procedeu à definição dos cargos e funções não docentes, revestidos de natureza técnico-pedagógica, cujo exercício é considerado como tempo de serviço docente para efeitos de progressão na carreira.
  • Portaria n.º 841/2009, de 03/08
    Equiparação a Bolseiro.
  • Portaria n.º 731/2009, de 07/07Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  • Despacho nº 3006/2009 de 23/01
    Alteração do instrumento legal pelo qual foram aprovados os modelos de impresso das fichas e as regras para aplicação das ponderações e dos parâmetros classificativos.
  • Decreto Regulamentar nº 1-A/2009,de 05/01
    Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente.
  • Decreto Regulamentar nº 1_B/2009, de 05/01
    Suplementos remuneratórios pelo exercício de cargos de direcção.
  • Dec-Lei 124/2008 de 15/7
    regime de reclassificação e de reconversão profissionais, bem como as condições de colocação em situação de mobilidade especial
  • Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23/05
    Regime transitório de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente.
  • Portaria n.º 350/2008, de 05/05
    Fixa as condições de atribuição de Licença Sabática.
  • Portaria n.º 345/2008, de 30/04
    Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente.