Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 agosto
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 agosto
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
