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Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
- Ofício-circular nº 140/2017, de 6 setembro
Especificidade da lntervenção Precoce na lnfância – Organização dos horários dos docentes especializados em Educação Especial. - Despacho 126/2016, de 19/9 (DRE)
Organização do novo ano escolar – Educação Especial - Portaria nº 236/2016, de 20/06
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar. - Oficio-circular nº 089/2015, de 02/07 (DRE)
Redução de alunos por turma – orientações para o ano letivo 2015/2016 (turmas alunos com NEE’s). - Decreto Regulamentar Regional nº 8/2012/M, de 18/6
Lei orgânica da DRE (revoga o Decreto Regulamentar Regional nº 14/2008/M que aprovou a orgânica da DREER) - Decreto Legislativo Regional nº33/2009/M, de 31/12
Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na RAM. - Lei nº 21/2008, de 15/05
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/2008, de 7/1. - Decreto-Lei n.º 3/2008, de 07/01
Apoios especializados a prestar na Educação Pré-Escolar e nos ensinos Básico e Secundário.
