- Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
- Decreto Regulamentar n.º 2/2019 de 5 de fevereiro-Pré reforma
Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
- Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
e regula o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
-
DECRETO-LEI N.º 6/2019 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2019, SÉRIE I DE 2019-01-14
Ato da Série IAltera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
- Decreto-Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20119901746
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
- Despacho n.º294/2018 de 17 de outubro
Aprova a estrutura administrativa das unidades nucleares e flexíveis da Direção Regional de Educação e estabelecidas as respetivas funções de caráter predominantemente administrativo.
- Lei nº 18/2016, de 20/6
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. - Decreto Legislativo Regional nº 16/2015/M, de 29/12
Regime Jurídico do dador de sangue do Serviço Regional de Saúde. - Lei nº 35/2014 de 20/06
Lei geral do Trabalho em funções públicas – entra em vigor a 1 agosto 2014
- Decreto Legislativo Regional nº 26/2012/M de 3/9
Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M de 12 de janeiro, que adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008 de 27/12 que estabeleceu o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. - Decreto Legislativo Regional nº 27/2012/M de 3/9
Adapta à RAM o Regime de Mobilidade Especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, de 27/3. - Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11/5
Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15/3 - Decreto-Lei nº 133/2012, de 27/6
Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares). - Decreto-Lei nº 64/2012, de 15/3
Subsídio de desemprego – procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3/11, alterado pelo Decreto -Lei n.º 68/2009, de 20/3, pela Lei n.º 5/2010, de 5/5, e pelo Decreto -Lei n.º 72/2010, de 18/6. - Decreto Legislativo Regional nº 1/2012/M de 15 de março
Subsídio de Insularidade. - Of. Circular nº 63/2011, de 19/10
rabalho noturno (pessoal docente e não docente). -
Acordo do Tribunal Constitucional nº256/2010, de 09/09
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº1/2009/M, de 12/01, que adoptava à RAM a Lei nº12-A/2008, de 27/02, que estabelece o regime de vínculos, carreias e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. - Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho
Estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego. (procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03/09, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20/03, e pela Lein.º5/2010, de 05/05) - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. - Of. Circular nº 12/2010 de 15/03
Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório. - Of. Circular nº 7/2010 de 18/01
Reinscrição na CGA de Docentes Contratatos até 31.12.2009 - Of. Circular n.º 6/2010, de 08/01
Abono de família em agregado monoparental, prova da situação familiar. - Of. Circular nº 104/2009 de 21/10
Reinscrição de subscritores - Lei n.º 90/2009 de 31 de Agosto
Aprova o regime especial de protecção na invalidez - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21/08
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração regional autónoma da Madeira (SIADAP-RAM). - Of. Circular 56/2009 de 02/7
Procedimentos a adoptar em matéria de acção disciplinar - Of. Circular 55/2009 de 25/6
Esclarecimentos sobre as despesas decorrentes de acidente de trabalho. - Lei nº 4/2009 de 29/01
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. - Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12/01
Adapta à R.A.M a Lei nº 12-A/2008, de 27/02, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
– republicado no Decreto Legislativo Regional nº 26/2012/M de 3/9) - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
Aprova o Orçamento de Estado para 2009 e procede à alteração do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03. - Portaria nº 1553-D/2008, de 31/12
procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídio de refeição, viagem e suplementos remuneratórios. - Portaria nº 1553-C/2008, de 31/12
Cria a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e procede à actualização salarial para 2009. - Decreto-Legislativo-Regional nº 21/2008/M de 19/06
Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira, o Decreto-Lei nº 220/2006 de 03/11, que cria o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
