A educação é um direito fundamental de todos os cidadãos, logo é uma obrigação do Estado proporcioná-la, com qualidade, a todos, sem exceção. Se o Estado não tiver condições para cumprir, então, poderá financiar privados que prestem esse serviço. No entanto, isso terá de ser feito com critérios claros e objetivos e só depois de se provar cabalmente que o Estado não está em condições de o fazer.
Pontos prévios:
1. Concordo com a existência do ensino privado.
2. Concordo que os pais ou encarregados de educação possam optar entre o ensino público e o ensino privado, conforme previsto na Constituição Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
3. Concordo que o ensino privado desempenhou um papel importante antes de haver uma rede pública que possibilitasse o acesso à educação dos cidadãos de todas as condições sociais de toda a Região.
4. Concordo que há projetos educativos de escolas privadas muito interessantes.
Ao invés, não concordo que Estado financie negócios privados.
Vem isto a propósito dos valores que o Secretário Regional de Educação assumiu publicamente serem pagos pelo Governo Regional às instituições de ensino privado neste ano letivo: cerca de 26 milhões de euros. Foi positivo fazê-lo, pois a transparência na aplicação do dinheiro público é a única opção. Pelo contrário, não posso concordar, de maneira nenhuma, com os argumentos aduzidos para justificar aquele avultadíssimo investimento em negócios privados. Sim, não sejamos pudicos, não é por se tratar de educação que deixa de ser negócio.
A educação é um direito fundamental de todos os cidadãos, logo é uma obrigação do Estado proporcioná-la, com qualidade, a todos, sem exceção. Se o Estado não tiver condições para cumprir, então, poderá financiar privados que prestem esse serviço. No entanto, isso terá de ser feito com critérios claros e objetivos e só depois de se provar cabalmente que o Estado não está em condições de o fazer. Assim, exige-se que a SRE divulgue quais os critérios por que se rege e os estudos que provem que as escolas apoiadas financeiramente suprem carências da rede escolar pública. Sem a divulgação desses critérios, dos dados das vagas disponíveis em cada escola pública e do número de alunos a frequentar cada nível, todo o apoio a privados será suspeito.
Como pode o dinheiro público servir para criar uma rede privada concorrente dos serviços educativos oferecidos pela rede pública? O ensino privado não é melhor do que o público. De maneira nenhuma! Olhe-se para as preferências dos madeirenses e tirem-se conclusões! Se quiserem, também podemos fazer uma leitura a partir dos rankings, apesar destes enviesarem qualquer análise rigorosa, já que põem em pé de igualdade o que é muito diferente, mas, mesmo assim, os estabelecimentos públicos da RAM medem forças com os privados e não se envergonham da comparação.
De igual modo, ninguém me convence de que a educação nos privados é mais barata. Quem acredita que no público um aluno custa 6 000 €, enquanto no privado se fica pelos 2 900 €? Impossível! Quem chegou a estes valores que no-los explique tintim por tintim. Não se faça a apologia da gestão privada, sem se explicar a desconsideração de muitas instituições pelos seus docentes, pagando-lhes, escandalosamente, salários abaixo da lei; obrigando-os a “oferecer” aos cofres da instituição valores que lhes pertenciam; não lhes pagando todos os direitos laborais; suspendendo o pagamento de salários por vários meses …Isto para já não falar de tantas formas de coação, de chantagem, de pressão, de ameaça. Portanto, se estas instituições se orgulham tanto da qualidade do ensino que prestam, que dêem o exemplo na forma como tratam os seus docentes, respeitando os seus direitos. Nada justifica que os salários do privado sejam inferiores aos do público.
Não tenho dúvidas de que está a haver um claro favorecimento dos privados, como se pode constatar pelas fusões e extinções de escolas públicas, com o argumento de que há uma grande quebra demográfica, enquanto nas escolas privadas o número de alunos se mantém praticamente estável há muitos anos.
Será que a intenção é irmos caminhando paulatinamente para a privatização da educação?
