Plenário Nacional de Professores e Educadores aprova próximas ações de luta

RESOLUÇÃO SOBRE AÇÃO REIVINDICATIVA

Valorizar a Educação e os seus Profissionais
2017 – 2018: tempo de resolver problemas

O ano letivo iniciou-se nos ensinos básico e secundário e na educação pré-escolar sem que tivessem sido resolvidos problemas que, de há anos a esta parte, se vêm arrastando. Falta de assistentes operacionais ou atraso em medidas de apoio a alunos são apenas dois dos mais visíveis, sendo que, em relação aos docentes, continuam por resolver problemas que afetam as suas condições trabalho, designadamente os que resultam do elevado número de alunos por turma (a medida aprovada pelo ME teve reduzido impacto nas escolas), de horários de trabalho que não respeitam a função docente nas suas distintas componentes ou da sobrecarga de trabalho imposta aos docentes, este ano agravada com a experiência da flexibilização curricular, sem que tenha havido qualquer reforço adequado de recursos.

Problema que voltou a marcar presença neste arranque de ano letivo foi o da colocação dos docentes. Confrontados com um concurso interno que não deu resposta às necessidades reais das escolas, nem à legítima expetativa dos docentes. Com uma mobilidade interna que, este ano, obedeceu a novas regras sem que, previamente, o ME as tivesse revelado, milhares de professores vivem situações de instabilidade agravada, tendo sido, por força disso, vítimas de inadmissíveis ultrapassagens na lista graduada. Com o procedimento que adotou para a mobilidade interna, o ME provocou ainda a quebra de sequencialidade de horários anuais e completos a inúmeros docentes contratados que, dessa forma, veem cair por terra a expetativa de, ao fim de muitos anos, conseguirem, finalmente, ingressar nos quadros.

Para além destes problemas que estão a marcar o início de mais um ano letivo, os docentes da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário continuam preocupados com outras questões, que, por falta de resposta do Ministério da Educação, levaram à convocação de greve no passado mês de junho.

I – Educação pré-escolar e ensinos básico e secundário

Goradas as negociações que poderiam permitir avançar-se na resolução de problemas e proporcionar novos processos negociais, os professores e educadores veem-se obrigados a prosseguir a luta no ano letivo em curso. Luta que será retomada ainda ao longo do primeiro período, caso o ME (como aconteceu no passado dia 15 de Setembro) se revele politicamente inapto para encontrar as soluções necessárias. O Ministro da Educação, em reunião com a FENPROF, reiterou indisponibilidade para assumir compromissos como:

• • O descongelamento das carreiras docentes em 1 de janeiro de 2018 e o início de negociações com vista à recuperação dos 10 ou mais anos que não foram contabilizados;

 

• • A aprovação de um regime específico de aposentação, que responda ao tremendo desgaste profissional e estanque o reconhecido envelhecimento da profissão, permitindo o seu rejuvenescimento;

 

• • A reorganização dos horários de trabalho dos docentes, com a integração de todo o trabalho desenvolvido diretamente com os alunos na componente letiva e a inclusão das horas de redução previstas no artigo 79.º do ECD na componente de trabalho individual;

 

• • A aprovação de alterações ao regime de concursos, para o que a FENPROF apresentará uma proposta que, reiterando o que defendeu no último processo negocial, contenha normas que o tornem justo, evitem ultrapassagens, garantam o respeito pela graduação profissional, tratem por igual todos os docentes dos quadros, bem como a realização de um concurso geral em 2018, compreendendo as fases de concurso interno, mobilidade interna, integração extraordinária em condições mais positivas e contratação inicial sem recurso a renovações;

 

• • Revisão do atual modelo de gestão das escolas, no sentido da sua democratização;

 

• • Garantia de que não será desenvolvido qualquer tipo de descentralização da Educação que conduza à sua municipalização;

 

II – Ensino superior e investigação

No Ensino Superior e na Investigação os problemas continuam, igualmente, a marcar a vida dos docentes e investigadores e das instituições em que exercem atividade. Para além de problemas gerais, como o das carreiras, há medidas que, devendo promover a estabilidade dos profissionais, estão na origem de despedimentos e de situações de ainda maior precariedade. Há abusos de toda a ordem em domínios como os horários e condições de trabalho e também o remuneratório, impostas sob grande pressão.

Em muitas instituições públicas, mantém-se a ilusão da transformação em fundações de direito privado, como sendo a solução de todos os problemas, ao mesmo tempo que se mantém a precarização dos vínculos e a desvalorização salarial de todos os recursos humanos. Assim, neste setor, a FENPROF exige, como prioritárias as seguintes medidas:

• • Aplicação correta do disposto nos DL 45/2016, com as alterações introduzidas pela Lei 65/2017 (regime transitório), bem como do DL 57/2016 (emprego científico);

 

• • Resolução imediata do problema de emprego dos leitores das universidades portuguesas, garantindo-lhes estabilidade profissional;

 

• • Promoção de uma ação inspetiva global, a desenvolver pela IGEC junto de todas as instituições de ensino superior, com vista a verificar as condições de trabalho de docentes e outros profissionais, a legalidade das cargas letivas semanais e também do regime remuneratório;

 

• • Aprofundamento da autonomia das instituições de ensino superior, no quadro do regime público, como alternativa a soluções, como as fundações com regime de direito privado, que abrem portas à sua privatização.

 

III – Ensino particular e cooperativo (EPC)

Também no Ensino Particular e Cooperativo (não Superior), a pressão sobre os professores é tremenda. Desde logo, por força da traição cometida por quem aceitou uma convenção coletiva que desvaloriza, agrava e desregula o trabalho dos docentes, mas também porque o Ministério da Educação continua sem dar resposta em domínios sobre os quais havia admitido dever ter um papel regulador. É neste quadro que a FENPROF considera como decisiva a luta dos docentes do EPC em torno de:

• • Um Contrato Coletivo de Trabalho para o EPC digno e valorizador, que aplique no setor privado normas semelhantes às que o Estatuto da Carreira Docente estabelece para os docentes das escolas públicas;

 

• • Contratos Coletivos de Trabalho que regulem, de forma digna, o exercício de funções docentes em segmentos específicos do ensino particular e cooperativo, tais como o Ensino Profissional e o Ensino Artístico Especializado, devendo, nestes casos, ser tomadas medidas que promovam uma reorganização profunda e racional da resposta existente.

 

• • No Ensino Superior Particular e Cooperativo é indispensável um instrumento regulador da contratação e da carreira: um contrato coletivo de trabalho e a regulamentação prevista no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

 

IV – Ação reivindicativa

Face à situação que se descreve, aos objetivos reivindicativos definidos e à necessidade de obter do Ministério da Educação e do Governo respostas que constituam solução para os problemas que persistem, o Plenário Nacional de Educadores e Professores, realizado em Lisboa, em 4 de outubro de 2017 aprova:

• • A apresentação, às tutelas adequadas, das reivindicações concretas que atrás se identificam, com prazos para a sua satisfação, exigindo respostas até ao próximo dia 20 de outubro, que deverão incluir a indispensável calendarização de processos negociais.

 

Caso não surjam respostas ou estas não correspondam às reivindicações apresentadas, deverá a FENPROF, para a Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário:

– Promover um Abaixo-assinado/Petição a entregar no Ministério da Educação e na Assembleia da República, em 10 de novembro, em ação a convocar para o efeito, no qual sejam recolocadas as questões referentes a carreiras, aposentação, condições e horários de trabalho, concursos e, ainda, gestão das escolas e municipalização, sem prejuízo de outras ações, em torno destes objetivos, também possam ser desenvolvidas;

• • Convocar greve, a partir de 2 de novembro, a todas as atividades desenvolvidas diretamente com alunos que estejam inscritas na componente não letiva dos horários dos docentes;

 

• • Tornar pública uma Carta Aberta sobre Concursos de Professores, dirigida ao Ministro da Educação, em que se exija a revisão do atual quadro legal, que, como a FENPROF previra, é pouco transparente e causa de injustiças, e a realização de um concurso geral, em todas as suas modalidades, no presente ano letivo.

 

Relativamente ao Ensino Superior e Investigação, deverão ser promovidas as seguintes ações:

• • Realização de uma concentração de leitores, junto ao MCTES, em 19 de outubro, exigindo respostas para os problemas de precariedade e desemprego a que estão sujeitos;

 

• • Recolha de mais assinaturas e entrega, na Assembleia da República, da Petição que exige a eliminação das restrições ao correto posicionamento remuneratório de quem ganha concursos que impliquem a promoção na carreira;

 

• • O desenvolvimento de acções específicas, ou promovidas com outras organizações, com vista a impedir a transmutação de mais instituições de ensino superior em fundações públicas com regime de direito privado, o que poderá passar, designadamente, pela subscrição nacional de um manifesto;

 

• • Recurso à IGEC e aos tribunais no sentido de regularizar situações, quer de condições e cargas letivas semanais, como remuneratórias, que, por via do diálogo não mereceram solução;

 

Em relação ao Ensino Particular e Cooperativo, encetar formas de luta que passem:

• • Pela promoção de uma Petição que defenda a aprovação de um Contrato Coletivo de Trabalho que valorize e dignifique os docentes deste subsistema, e a simultânea distribuição de um documento aos pais e encarregados de educação dando conta dos problemas que afetam os docentes;

 

• • Pela convocação de uma concentração de docentes, de todas as vertentes do EPC, junto às instalações da CNEF, com a deslocação para ME no dia 21 de outubro;

 

• • Pela realização, ainda este ano, de um Encontro Nacional de Docentes do Ensino Artístico Especializado.

 

Toda a atividade reivindicativa a desenvolver pela FENPROF ao longo do ano letivo em curso deverá enquadrar-se na Campanha “Valorizar a Educação e os seus Profissionais; 2017/2018: tempo de resolver problemas”, que teve início no arranque do ano letivo.

Por último, e porque muitos dos problemas que se abatem sobre os docentes e investigadores, são comuns a outros setores da Administração Pública, e não só, o Plenário Nacional apela aos professores, educadores e investigadores que, sem prejuízo das lutas específicas, se envolvam nas que vierem a ser desencadeadas pelo conjunto dos Sindicatos da Administração Pública, bem como pela CGTP-Intersindical Nacional no período em que, na Assembleia da República, estiver em discussão e elaboração o Orçamento do Estado para 2018.

Lisboa, 4 de outubro de 2017

O Plenário Nacional de Educadores e Professores