A Secretaria Regional de Educação (SRE), através da Direção Regional de Inovação e Gestão (DRIG) solicitou ao SPM, no passado dia 19, propostas para alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira e da Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho, que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
Nesse sentido, o SPM deu início a um processo de auscultação dos seus associados, que culminará com um plenário de sócios, a realizar no dia 7 de novembro, para determinar a posição oficial desta organização sindical em relação às matérias em discussão.
No entanto, o SPM não pode deixar de recordar que, em várias intervenções públicas, responsáveis da SRE já deram como certas duas alterações estruturantes a estes diplomas, que deveriam estar em discussão, o que prova que, na verdade, para a tutela, tudo parece estar decidido. Referimo-nos, em primeiro lugar, à extinção dos atuais Quadros de Zona Pedagógica (QZP), que levará a que os docentes destes quadros passem a pertencer a um Quadro de Zona Pedagógica Único (QZPU), sujeitando-os a uma instabilidade crescente; Em segundo lugar, à existência de uma Bolsa para Substituições de professores de quadro, implementada nos últimos concursos, que evidencia a precariedade a que a classe docente está sujeita.
O SPM teve conhecimento de que fontes da SRE e, mais especificamente, da DRIG, atribuíram a culpa aos sindicatos, quando confrontadas com as injustiças e consequente mal-estar causados pela criação do QZPU nos últimos concursos. A esse propósito, o SPM não só rejeita essa responsabilidade como esclarece o seguinte:
- toda a legislação aprovada pela Assembleia Regional sobre as matérias em apreço foi da inteira responsabilidade da SRE e da maioria parlamentar que a aprovou, já que os processos negociais não passaram de mera formalidade legal;
- a criação do QZPU, em particular, foi uma invenção da SRE, teimosamente mantida e imposta, apesar da oposição dos sindicatos regionais;
- o SPM sempre defendeu a manutenção dos QZP atuais e alertou atempadamente para os problemas resultantes da incongruência de se sobreporem áreas geográficas;
- os problemas gerados pela SRE com a criação do QZPU seriam evitáveis, se os professores deste Quadro fossem integrados nos atuais Quadros de Zona Pedagógica.
Daqui resulta a necessidade de se definirem regras claras e justas de transição dos docentes do QZPU para os QZP. Por isso, para que nenhum docente saia prejudicado, o SPM defende sempre as colocações pela graduação profissional, evitando-se que docentes com graduação inferior ultrapassem outros mais bem posicionados. Para que tal aconteça é necessário que:
- as vagas positivas e negativas sejam devidamente publicitadas, quer por instituição, quer por QZP;
- o concurso interno seja anual, permitindo a intercomunicabilidade entre as diversas zonas, para que nenhum docente fique impedido de concorrer para a escola ou escolas pretendidas.
Também a criação da bolsa para substituições mereceu, desde a primeira hora, a oposição do SPM, por não haver qualquer dúvida de que a sua existência contribuirá, tal como a do QZPU, para o aumento do desemprego e da precariedade da classe docente.
O SPM defende a estabilidade e a promoção das condições de trabalho adequadas à prática da profissão, o que não acontecerá com a criação dos “professores rally”, que serão usados pela tutela para colmatar as necessidades surgidas ao longo do ano letivo em diferentes escolas e concelhos da região. Pode acontecer a um docente estar a lecionar num determinado concelho, e, na semana seguinte, noutro diferente.
Esta situação precária é inaceitável para os padrões profissionais que defende o SPM. No entanto, ela já se verifica entre os colegas contratados e em algumas áreas disciplinares específicas, sendo intenção da SRE alargá-la a todos os docentes dos atuais QZP.
Colegas, não nos deixemos enganar, abramos bem os olhos, porque, se hoje a precariedade e a insegurança já batem à porta de muitos dos nossos colegas, amanhã baterão à porta de todos nós. Travemo-las antes que nos atinjam a todos!
Pela dignificação da profissão docente, pela estabilidade profissional, digamos
NÃO À EXTINÇÃO DOS QZP, NÃO À BOLSA DE SUBSTITUIÇÕES!
Funchal, 24 de outubro de 2016
