A Constituição da República Portuguesa (artigo 68º) garante um conjunto de direitos fundamentais que devem conciliar o direito ao trabalho com o exercício pleno da parentalidade para todos os trabalhadores, homens e mulheres. Apesar desta garantia constitucional e da Lei em vigor, em inúmeros locais de trabalho, continuam a observar-se atropelos que comprometem severamente o equilíbrio entre o direito ao trabalho e o atendimento essencial e inadiável que os pais têm de dar, mesmo antes do nascimento dos filhos. Por exemplo:
– situações de condicionamento na contratação de mulheres para determinados cargos, por via da situação de gravidez ou apenas pela eventual possibilidade de que venham a ficar nessa situação;
– dificuldade no acompanhamento de consultas pré-natais pelos companheiros/as por não haver abertura das entidades empregadoras;
– resistência no cumprimento da dispensa às mães para a amamentação por períodos superiores ao primeiro ano de vida da criança e, em alguns casos, ao da licença estrita da maternidade, obrigando à apresentação de comprovativos médicos mensais que atestem essa condição;
– pouca flexibilidade na atribuição dos horários que permitam aos pais uma participação mais ativa na vida escolar dos filhos.
Estas são algumas das situações que, embora ilegais, acontecem com uma frequência intolerável em muitos setores de emprego. Estas e muitas outras acabam por não ser denunciadas devido à situação de precariedade laboral e social em que assenta a sociedade de hoje, bem como o receio pela perda do emprego, não renovação de contratos, diminuição e perda de vencimento, etc.
Desestruturação. Estes fatores têm conduzido, de modo crescente, acelerado e muito preocupante, a um conjunto de problemas, devidamente identificados, que a comunidade científica atribui de grande responsabilidade para índices elevados de desestruturação social e psicológica, alertando e solicitando medidas sobre a necessidade de maior atenção no que diz respeito ao atendimento parental às crianças e jovens.
Efetivamente, a sociedade atual, dita moderna, enferma de um sistema de vida assente num ritmo de trabalho alucinante, em que os horários, num grande número de casos, se estendem muito para além do que está estabelecido por lei. Mesmo o que está nos contratos, muitas vezes, não é respeitado. As exigências profissionais são muitas, mesmo que não falemos do emprego altamente qualificado. As horas passadas nos locais de trabalho são demasiadas e o tempo que resta para a vida pessoal fica reduzido e em falta para tudo o que são atividades familiares, de lazer e culturais.
O stresse e os horários sobrecarregados estão a condicionar os modelos de comunicação que se estabelecem quer no trabalho, quer no seio das famílias. Este diagnóstico confirma a relação deste problema com as dificuldades que surgem no que diz respeito ao atendimento e acompanhamento parental, que, devendo ser prioritário, é muitas secundarizado, penalizando a relação entre pais e filhos. Sabendo-se que a relação e vinculação afetiva é decisiva para a consolidação das competências sociais, torna-se óbvia a importância deste acompanhamento para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das crianças. Será através desta aprendizagem e troca de modelos de comunicação que os pais podem e devem ajudar os filhos a crescer em modelos de respeito, autonomia e intervenção que facilitem a sua integração e as aprendizagens na escola e na sociedade em geral.
No entanto, hoje, o tempo é pouco para as múltiplas solicitações e os pais vivem confrontados com diversas dificuldades para responder a esta obrigação. Muitas vezes, assumem uma culpa que não lhes pode ser atribuída, porque não deveria acontecer terem de optar entre terem um emprego ou tempo para cuidar dos filhos. E esta é mais uma fonte de angústia e desestruturação pessoal, e consequentemente familiar.
Responsabilidades. Tendo em conta todos os dados que vão sendo apontados como fatores de risco nesta problemática subjacente à falta de tempo, acompanhamento de qualidade e interação entre pais e filhos, é urgente analisar e refletir, sob o ponto de vista das políticas de atendimento às famílias, o modo como a sociedade e o mundo do trabalho se organiza, absorvendo os seus intervenientes de tal forma que não deixa espaço para outras formas de estar e de agir além dos compromissos profissionais. É urgente repensar as prioridades; urgente organizar os horários de trabalho de forma a ser garantido o acompanhamento parental na formação e desenvolvimento das crianças; urgente ter em conta a importância desse acompanhamento na complementação da personalidade, introduzindo modelos de participação efetiva e ativa na construção individual e social de um futuro melhor.
Não refletir ou continuar a ignorar esta situação estará a comprometer esse mesmo futuro. Embora a legislação já contemple algumas destas questões, o facto é que, em muitos casos, a lei não é cumprida; noutros casos, sofre atropelos grosseiros, pela forma como as entidades empregadoras impedem que se aplique; noutras, ainda, os trabalhadores e trabalhadoras não usam o que são os seus direitos, enquanto pais e mães, por recearem perder o emprego. Estas situações, inadmissíveis, multiplicaram-se nos últimos anos, fazendo agravar a qualidade da relação entre pais e filhos, o que se traduz, para muitas crianças e jovens, em maiores dificuldades de aprendizagem na escola e numa pior relação comportamental na entre pares.
Por tudo isto, os trabalhadores e trabalhadoras têm de continuar a exigir o cumprimento da Lei que protege os seus direitos na parentalidade. Aos governantes, devemos exigir uma reflexão urgente, sob o ponto de vista sistémico, que introduza medidas rápidas, fiscalização adequada e o aperfeiçoamento de legislação que melhore e otimize a conciliação do direito ao trabalho com o atendimento à família. Lutar por um futuro melhor para as nossas crianças é, cada vez mais, uma responsabilidade social de cada um de nós, enquanto cidadãos. Abdicar desse propósito, não refletindo, não lutando, não exigindo ou continuando a ignorar esta situação, é ser conivente, comprometendo o futuro e a construção de um mundo melhor.
A Comissão da Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH/FENPROF)
