«Na sequência destas movimentações já o deputado Miguel Viegas do PCP questionou a comissão europeia sobre a Diretiva 1999/70/CE»
Deputado Miguel Viegas questiona a Comissão Europeia
Na sequência das reuniões realizadas com deputados portugueses no Parlamento Europeu, a FENPROF recebeu nota de que Miguel Viegas, eleito pelo PCP, questionou a Comissão Europeia sobre as razões do encerramento, em 2015, do processo por infração que havia sido desencadeado por não transposição da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho.
Pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
Miguel Viegas (GUE/NGL)
Assunto: Diretiva 1999/70/CE
A diretiva 1999/70/CE de 28 de Junho e o acordo quadro que a íntegra estabelece dois princípios fundamentais: o princípio do não abuso no recurso à contratação a termo e o princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo. Os Estados Membros estavam obrigados a transpor a diretiva até 2001. A comissão europeia instaurou um processo por infração ao estado português por este não ter transposto a diretiva.
Este processo, com o número 20104145 acabou por ser encerrado em 24/09/2015, apesar das medidas tomadas pelo governo português serem claramente insuficiente de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores mas também pelo provedor de justiça português.
Pergunto à Comissão Europeia as razões do encerramento do processo, solicitando a entrega de todos os pareceres que fundamentaram esta decisão.
O art.º 130.º do Regimento do Parlamento Europeu coarta o número de perguntas que cada deputado pode formular. É justo sublinhar a importância – que é real – dada ao tema do incumprimento da Diretiva que tanto penaliza os docentes portugueses contratados a termo, sujeitando-os a prolongados abusos e discriminação. Tal continua a verificar-se de forma flagrante, não obstante 2001 ter sido o ano limite para a transposição da Diretiva e não obstante a própria Constituição da República estar a ser desrespeitada pelo quadro em que o Estado contrata a termo professores e educadores; e não obstante, diga-se, a recente revisão da legislação dos concursos, oportunidade que o ME/Governo perdeu para sanar o incumprimento.
A FENPROF aguarda, entretanto, outras iniciativas que sejam desencadeadas por outros deputados, na sequência das reuniões realizadas. Valorizando estas iniciativas e outras no plano institucional, das quais a FENPROF não abdica, é importante salientar a importância crucial que o envolvimento dos professores e a sua luta terão para que o grave problema da precariedade que os atinge seja combatido de forma séria e decidida.
Sem essa luta, em particular dos docentes contratados, a pressão sobre quem tem o poder político e legislativo, feita apenas no plano institucional, não será suficiente para forçar, justamente, a resolução de um problema de tamanha magnitude.
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