O XII Governo Regional da Madeira faz um ano neste 20 de abril. No que toca à Educação, o Sindicato dos Professores da Madeira, embora releve a «cultura de diálogo e compromisso (pág. 17)» construtivos com os parceiros sociais, acaba por fazer um balanço insatisfatório da governação do setor, a avaliar por alguns sinais e medidas, alguns sinais e medidas que tardam, bem como pelos constrangimentos orçamentais impostos à Educação, com reflexos no desemprego docente.
A suspensão do processo de avaliação docente, um elemento a menos de stresse inconsequente no momento em que a carreira está congelada, e as expetativas positivas criadas no início do mandato, com novos atores políticos, com uma postura mais dialogante e aberta, isto é, democrática, foram notas afirmativas. Refira-se ainda, do lado positivo, a introdução de mais um escalão na ação social escolar.
Contudo, além dessa postura dialogante, não se confirmou ainda a concretização de aspetos inscritos no Programa do Governo (Educação a partir da pág. 75), no sentido da «valorização do potencial humano disponível», em que surgem os professores na linha da frente. Foram criadas expetativas, nomeadamente ao nível da melhoria das condições de trabalho para exercer a profissão no dia-a-dia das escolas, que o SPM quer ver concretizadas. Damos conta de alguns exemplos da maior relevância, em que essas condições de trabalho se agravam e o papel do professor sai desvalorizado.
Apesar de, sem explicitar quais, o Governo referir no seu balanço deste primeiro ano de governação (pág. 17) que foram «concretizadas medidas» para cumprir a «meta» no que toca à «redução dos focos de indisciplina», o SPM desconhece as ações, nem tão pouco os sinais, nesse sentido, com exceção da declaração feita pelo presidente do Governo Regional na Assembleia Legislativa da Madeira, em 19 de novembro de 2015: «conferir aos professores a respeitabilidade e autoridade dentro da escola». Recorde-se que no Programa do Governo (pág. 77) está plasmado o objetivo de «reforçar o estabelecimento de uma nova cultura de exigência em contexto educativo, promovendo valores como o trabalho, a disciplina, o empenho, o rigor e o esforço, intensificando o envolvimento e a responsabilização de alunos e famílias, e reforçando a autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente.»
Em concreto, o SPM conhece, sim, as queixas quase diárias dos docentes quanto à desregulação comportamental dos alunos em sala de aula, sem medidas institucionais de prevenção e regulação do fenómeno, uma realidade que é confirmada até pelos estudos da OCDE (Alunos portugueses no topo da indisciplina – manchete do jornal Público). Os docentes não podem ser deixados sozinhos, sem autoridade e mecanismos eficazes de regulação, perante a indisciplina de alunos que mina e obstaculiza o trabalho no processo de ensino-aprendizagem, com perda para todos e impacte negativo nos resultados escolares. «Mais empenho dos alunos e acompanhamento pelas famílias», prometeu o secretário regional de Educação, Jorge Carvalho, em 15 de setembro último, na abertura do ano letivo.
Não é também com sinais como o que foi dado na gestão da Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes que se valorizam os professores, pondo em causa os princípios democráticos de eleição e funcionamento dos órgãos de direção, administração e gestão, bem como o papel dos docentes nesse âmbito. É perfeitamente possível arredar por completo os docentes daqueles órgãos, quando deveriam ser eles os seus pilares. É ainda possível que a função de adjunto pedagógico, na referida escola, não seja desempenhada por um professor e se tenha um presidente do Conselho da Comunidade Educativa que também não o seja. O SPM indaga ainda se este caso denunciará o sentido da revisão do «regime jurídico de administração e gestão das escolas», que o Governo Regional tem inscrito no seu Programa (ponto 21, pág. 81) para a presente legislatura. O sindicato não vê que estas adaptações regulamentares e legislativas venham «gerir mais eficazmente a Educação» (Diário de Notícias, 15.4.2016).
No dia de abertura oficial do ano letivo 2015/2016, o titular da pasta da Educação na Região referiu outra meta que é muito cara aos docentes: «reduzir a carga burocrático-administrativa». Que inclui «libertar tempo e espaço para que o âmago da intervenção das escolas não se afaste dos processos educativos.» O próprio Programa do Governo (pág. 77) tem inscrito o objetivo de «promover a desburocratização dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação.»
Aqui há que ter cuidado com a “fúria” avaliativa, sobretudo com modelos importados de países com outra realidade, para não acrescentar burocracia e as escolas não desviarem recursos dos processos essenciais, que são os pedagógicos. Pelo contrário, é preciso ter lugar um real Simplex relativamente à burocracia asfixiante já existente, que na maior parte diz-se ser criada e multiplicada pelas estruturas intermédias das próprias escolas. Seja como for, é preciso travar a burocracia, racionalizá-la simplificá-la. Para não desviar os professores e escolas do trabalho pedagógico e dos alunos.
A este respeito, cremos que a promoção da melhoria da qualidade do desempenho das escolas e dos resultados escolares não se faz apenas, nem sobretudo, por via dos procedimentos de avaliação externa e de auto-avaliação, que muitas vezes vêm criar mais burocracia obstaculizante (a atitude defensiva gera a obsessão do registo de todos os atos praticados) e retirar o foco dos professores e das escolas da área pedagógica. Colocar ainda mais pressão sobre a escola e os professores para produzir dados para efeitos de avaliação, sem as devidas condições, nomeadamente em termos de ambiente de escola e sala de aula, não produzirá efeitos reais e relevantes.
Além da indisciplina e burocracia asfixiantes, que criam constrangimentos graves ao trabalho dos professores, saliente-se também os horários agravados com a utilização abusiva da componente não letiva – além dos demasiados níveis, disciplinas, turmas e programas por docente – e com a redistribuição de horários de professores de baixa ou licença pelos outros docentes da escola, que os sobrecarregam. Esta prática de «não substituição» está a ser usada quase por norma, não sabemos se com a intenção de normalizar e institucionalizar tal sobrecarga de trabalho para os professores nas escolas, que contribui ainda para o aumento do desemprego docente. Tudo contribui para potenciar o desgaste na profissão e afetar o rendimento profissional.
Sem esquecer o facto de muitos professores trabalharem na escola com material, nomeadamente audiovisual, que é sua propriedade e investimento do seu próprio salário: computador portátil, leitores de som e vídeo, colunas de som e, inclusive, projetores de vídeo, para assegurarem que têm sempre estes meios disponíveis nas suas aulas. Tais materiais e a sua portabilidade deveriam estar garantidos por cada escola, em qualidade e quantidade suficientes, para evitar que os docentes paguem para trabalhar. É uma forma de baixar o salário real.
Toda a pressão aumenta o esgotamento dos professores, que os estudos estimam em 30% nos casos de Burnout e entre 20 a 25% dos docentes com ansiedade e depressão. Isto para além da enorme desmotivação que se vive na classe. Nestas condições anímicas, com piores condições de trabalho, pior carreira, pior salário, mais desvalorização e mais pressão, como se pode exigir, humanamente, a melhoria do desempenho dos docentes?
Saliente-se também outros aspetos negativos como a redução do número de professores no sistema (são os trabalhadores da Função Pública mais descartados na RAM – PROF#98, última página), além do que é ditado pela diminuição da natalidade; o desmantelamento da Educação Especial (na estrutura orgânica da Secretaria e Direção Regional de Educação: ) e redução dos apoios e técnicos especializados para o trabalho com estas crianças e jovens; a eliminação da Expressão Plástica do currículo do 1.º Ciclo, que é ilegal e empobrece esse currículo; a manutenção e agravamento do calendário do pré-escolar, que é diferente do que ocorre no Continente e nos Açores, e a diminuição de projetos para o desenvolvimento integral das crianças e jovens.
Como cereja (negativa) em cima do bolo, a recente nova proposta de diploma de concursos, em fase de negociação.
O SPM tem a consciência de que entre a tomada de certas medidas e a sua efetivação ao nível dos resultados escolares dos alunos e das escolas medeiam alguns anos. Como vimos, algumas medidas e sinais preocupam-nos, bem como nos incomoda a ausência ou falta de medidas para atacar problemas que agravam, todos os dias, as condições de trabalho dos professores, o seu desempenho e realização profissionais.
